Em substitui\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e9 Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, poder\u00e1 ser emitida a NFC-e, sendo obrigat\u00f3ria sua emiss\u00e3o conforme calend\u00e1rio previsto no Ap\u00eandice XLIV, abrangendo os contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir de 01\/01\/2019, considerando as opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda a varejo, em substitui\u00e7\u00e3o a Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, fica facultada a emiss\u00e3o de NF-e.<\/p>\n
O contribuinte sujeito a obrigatoriedade poder\u00e1 emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF que j\u00e1 possua autoriza\u00e7\u00e3o de uso, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar das respectivas datas de in\u00edcio da obrigatoriedade prevista no Ap\u00eandice XLIV, converter equipamentos ECF para viabilizar a sua utiliza\u00e7\u00e3o para a impress\u00e3o do DANFE-NFC-e.<\/p>\n
N\u00e3o se aplica o prazo de 2 (dois) anos para o in\u00edcio da obrigatoriedade da NFC-e aos contribuintes que promovam opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio varejista de combust\u00edveis e aos contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00 previsto no item II da tabela do Ap\u00eandice XLIV, que poder\u00e3o emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF que j\u00e1 possua autoriza\u00e7\u00e3o de uso at\u00e9 31\/05\/2017.<\/p>\n
Para documentar as opera\u00e7\u00f5es realizadas fora do estabelecimento (venda ambulante), relativas \u00e0s sa\u00eddas de mercadorias sem destinat\u00e1rio certo, o contribuinte poder\u00e1 emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), desde que seja utilizada NF-e para documentar a sa\u00edda das mercadorias do estabelecimento e o retorno das n\u00e3o entregues.<\/p>\n
O empreendedor individual ou microempreendedor individual, que atendam ao disposto no art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 10 de 28\/06\/2007, do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, ficam dispensados da emiss\u00e3o da NFC-e nas opera\u00e7\u00f5es com venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para consumidor final pessoa f\u00edsica e nas opera\u00e7\u00f5es com venda de mercadorias para pessoa jur\u00eddica, desde que o destinat\u00e1rio emita nota fiscal relativa\u00a0\u00e0 entrada.<\/p>\n
O contribuinte usu\u00e1rio de Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica, no ato da entrega da mercadoria ao consumidor, dever\u00e1 imprimir o Documento Auxiliar da NFC-e.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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