De acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI N\u00ba 11, de 5 de dezembro de 2013, que disp\u00f5e sobre procedimentos para a validade e efic\u00e1cia dos instrumentos de escritura\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda – Eireli, das sociedades empres\u00e1rias, das cooperativas, dos cons\u00f3rcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores p\u00fablicos e int\u00e9rpretes comerciais, foi institu\u00eddo o Livro Digital, que consiste no envio eletr\u00f4nico da escritura\u00e7\u00e3o das empresas (Livro Di\u00e1rio de movimenta\u00e7\u00e3o) para a Junta Comercial, sendo que esta escritura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser assinada digitalmente atrav\u00e9s dos certificados digitais.<\/p>\n
O certificado digital\u00a0\u00e9 um documento eletr\u00f4nico que cont\u00e9m dados sobre a pessoa ou empresa que o utiliza para comprovar sua identidade perante terceiros, e vice-versa. Funciona como uma carteira de identidade eletr\u00f4nica, permitindo que uma opera\u00e7\u00e3o realizada via internet se torne segura, j\u00e1 que as partes envolvidas comprovam as suas identidades e garantem validade jur\u00eddica, assegurada pela Medida Provis\u00f3ria 2.200-2\/2001.<\/p>\n
Para assinatura do livro digital ser\u00e1 utilizado o certificado digital e-CPF A3 do(a) contador(a) e do(a) administrador(a) ou do(a) propriet\u00e1rio(a), signat\u00e1rios da escritura\u00e7\u00e3o, para assinatura dos termos de abertura e encerramento. O e-CPF A3\u00a0\u00e9 a vers\u00e3o eletr\u00f4nica do CPF, sendo um documento de identifica\u00e7\u00e3o na internet.<\/p>\n
Os documentos necess\u00e1rios para solicita\u00e7\u00e3o de registro e envio dos arquivos digitais contendo a escritura\u00e7\u00e3o digital para Junta Comercial, Industrial e Servi\u00e7os do Rio Grande do Sul (JUCISRS) s\u00e3o o comprovante de pagamento da Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (GA), certifica\u00e7\u00e3o digital do(a) contador(a) e do(a) administrador(a) ou do(a) propriet\u00e1rio(a).<\/p>\n
Antes de iniciar o processo de envio do livro digital, dever\u00e1 ser efetuado o pagamento da Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o, cujo recolhimento dever\u00e1 ser efetuado exclusivamente nas ag\u00eancias do Banrisul ou ainda pela internet via Home\/Office Banking por meio de Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o (GA), cujo valor do servi\u00e7o de registro pode ser consultado diretamente no endere\u00e7o https:\/\/jucisrs.rs.gov.br\/tabela-de-precos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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