A Medida Provis\u00f3ria 927, conhecida como MP do Contrato de Trabalho, publicada pelo Governo Federal em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial no dia 22\/03\/2020 trouxe uma s\u00e9rie de medidas trabalhistas v\u00e1lidas durante o estado de calamidade p\u00fablica provocado pela pandemia de Coronav\u00edrus, que deve durar at\u00e9 31 de dezembro. A MP tem validade de 60 dias, prorrog\u00e1veis por mais 60. Caso n\u00e3o seja aprovada pelo Congresso nesse prazo, ela deixa de vigorar.<\/p>\n
O Art. 18, que previa a suspens\u00e3o do contrato de trabalho e direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o foi revogado pela Medida Provis\u00f3ria 928. O artigo 476-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) j\u00e1 previa\u00a0a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por um per\u00edodo de dois a cinco meses, para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional oferecido pela empresa.<\/p>\n
Durante a calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 alterar o regime de trabalho presencial para o tele trabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia, conhecido como “home office”, devendo ser comunicada com 48 horas de anteced\u00eancia. Segundo a MP o contrato escrito firmado previamente ou assinado em at\u00e9 30 dias a contar do in\u00edcio do tele trabalho v\u00e3o estabelecer a responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria.<\/p>\n
O empregador poder\u00e3o antecipar as f\u00e9rias individuais dos empregados ou conceder f\u00e9rias coletivas, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis os limites m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais nem o m\u00ednimo de dias corridos previstos na CLT, devendo avisar com 48 horas de anteced\u00eancia. As f\u00e9rias poder\u00e3o ser concedidas mesmo que o trabalhador n\u00e3o tenha completado um ano de empresa, devendo priorizar \u00e0s f\u00e9rias as pessoas que perten\u00e7am ao grupo de risco do Coronav\u00edrus.<\/p>\n
Os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo comunicar com 48 horas de anteced\u00eancia. Os feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o em banco de horas. O aproveitamento de feriados religiosos, por sua vez, depender\u00e3o de concord\u00e2ncia do empregado.<\/p>\n
Durante o estado de calamidade p\u00fablica, deixa de ser obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais, bem como treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais previstos em normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n
O empregador poder\u00e3o recolher o FGTS das compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 atrav\u00e9s de parcelamento em at\u00e9 seis meses, sem multa, juros e corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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