A Medida Provisória 927, conhecida como MP do Contrato de Trabalho, publicada pelo Governo Federal em edição extra do Diário Oficial no dia 22/03/2020 trouxe uma série de medidas trabalhistas válidas durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia
Férias Coletivas
O empregador poderá paralisar as atividades da empresa, em determinada época do ano, concedendo a seus empregados férias coletivas, desde que a paralisação seja total ou por setor. As férias coletivas podem ser gozadas em dois períodos anuais desde que
Férias Anuais a partir da Reforma Trabalhista
A reforma trabalhista entrou em vigor em 11/11/2017, modificando diversos aspectos relacionados aos direitos dos trabalhadores e dos empregadores. Entre estas mudanças, vamos falar os pontos principais relacionados as férias anuais na nova reforma trabalhista. A CLT determina que o
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
Tornar o ambiente de trabalho mais seguro e confortável, prezando pela vida do funcionário, é o objetivo da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a CIPA. Regida pela Norma Regulamentadora nº 5, a NR-5, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes,
Décimo Terceiro Salário – 1ª Parcela
A gratificação de Natal – 13º salário – foi instituída pela Lei nº 4.090, de 13/03/62, deverá ser paga pelo empregador entre 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano, a título de adiantamento do 13º salário, sendo a metade
Pagamento de insalubridade e de outros proventos
A implantação do eSocial – Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, cfe. Decreto nº 8.373/2014, trouxe mudanças significativas nas rotinas trabalhistas, o que incluiu os valores pagos e descontados na folha de pagamento apurada e paga mensalmente. Conforme comunicamos
eSocial terá multas automáticas
A partir de julho deste ano, as empresas do setor da construção e do mercado imobiliário também estarão obrigadas a incluir suas rotinas de trabalho no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Muitas empresas ainda
Retificação da Comunicação Prévia de Obras – SCPO
O Sistema de Comunicação Prévia de Obras – SCPO permite que as empresas possam comunicar suas obras ao Ministério do Trabalho por meio da Internet, cumprindo a obrigação do item 18.2 da NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria