De acordo com a Instrução Normativa DREI Nº 11, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda – Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, foi instituído o Livro Digital, que consiste no envio eletrônico da escrituração das empresas (Livro Diário de movimentação) para a Junta Comercial, sendo que esta escrituração deverá ser assinada digitalmente através dos certificados digitais.
O certificado digital é um documento eletrônico que contém dados sobre a pessoa ou empresa que o utiliza para comprovar sua identidade perante terceiros, e vice-versa. Funciona como uma carteira de identidade eletrônica, permitindo que uma operação realizada via internet se torne segura, já que as partes envolvidas comprovam as suas identidades e garantem validade jurídica, assegurada pela Medida Provisória 2.200-2/2001.
Para assinatura do livro digital será utilizado o certificado digital e-CPF A3 do(a) contador(a) e do(a) administrador(a) ou do(a) proprietário(a), signatários da escrituração, para assinatura dos termos de abertura e encerramento. O e-CPF A3 é a versão eletrônica do CPF, sendo um documento de identificação na internet.
Os documentos necessários para solicitação de registro e envio dos arquivos digitais contendo a escrituração digital para Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCISRS) são o comprovante de pagamento da Guia de Arrecadação Estadual (GA), certificação digital do(a) contador(a) e do(a) administrador(a) ou do(a) proprietário(a).
Antes de iniciar o processo de envio do livro digital, deverá ser efetuado o pagamento da Guia de Arrecadação, cujo recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente nas agências do Banrisul ou ainda pela internet via Home/Office Banking por meio de Guia de Arrecadação (GA), cujo valor do serviço de registro pode ser consultado diretamente no endereço https://jucisrs.rs.gov.br/tabela-de-precos.